POLÍTICA DE PRIVICIDADE

Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados
pelo “USUÁRIO”, devidamente qualificado no Contrato, firmado com a
ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
, inscrita no CNPJ sob
o nº 22.443.203/0001-95, com sede na Rua Dr. Nilo Peçanha, 80, Sl. 607, Ingá, - Niterói
/ RJ, CEP 24.210-480 (“Instituição de Pagamento”), em razão da utilização pelo
USUÁRIO dos Serviços prestados pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre
como será o Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO e seus Clientes, em
decorrência da utilização dos Serviços prestados pela INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO.


A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO divulga sua Política para proteger a privacidade
do USUÁRIO, garantindo que o Tratamento dos Dados Pessoais servirá apenas
para possibilitar a prestação dos Serviços ou para outras finalidades previstas
nesta Política.


Ao utilizar os Serviços da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, de acordo com as
condições prevista no Contrato, o USUÁRIO declara-se ciente com esta Política e
com o modo como se dará o Tratamento de seus Dados Pessoais pela
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Caso o USUÁRIO não concorde com o Tratamento
de seus Dados Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de
realizar o Cadastro no Sistema de Pagamentos e de utilizar os Serviços da
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em conjunto com a Instituição de Pagamento.


Caso o USUÁRIO não queira divulgar os seus Dados Pessoais ou exija sua
exclusão, o Cadastro no Sistema de Pagamentos poderá ser negado e/ou a
prestação dos Serviços poderá ser limitada, visto que o uso dos Dados Pessoais
é necessário para essas finalidades.


Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política
poderão não ser aplicáveis, nos termos da Legislação Aplicável, ou se aplicará às
pessoas físicas responsáveis pela utilização direta do Sistema de Pagamentos.


Para maiores informações sobre a utilização dos Serviços prestados pela
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, o USUÁRIO deve consultar o Contrato. A
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá alterar as condições desta Política
periodicamente, sendo que a versão atualizada poderá ser consultada a qualquer
momento pelo USUÁRIO na Plataforma ou outro meio disponível pela
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.


1. Definições

1.1. Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política ou no Contrato, as
palavras e expressões utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes
definições:

“Bases legais”: são as situações em que o tratamento de dados pessoais é autorizado
pela LGPD.

 

“Cadastro”: dados pessoais e demais informações solicitadas pela INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO, necessárias para o credenciamento e manutenção do USUÁRIO no
Sistema de Pagamentos.

“Contrato”: contrato que regula as regras, condições e limites dos Serviços prestados
pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao USUÁRIO em razão da utilização do Sistema
de Pagamentos.

“Controlador(a)”: é a organização que decide de que forma serão tratados/utilizados os
dados pessoais.

“Dados Anonimizados”: Dados Pessoais que, isoladamente ou em conjunto com os
Dados de Uso Técnico, Informações do Dispositivo e/ou Localização Geográfica, não
permitem a identificação do USUÁRIO, considerando a utilização de meios técnicos
disponíveis na ocasião de seu Tratamento.

“Dados de Uso Técnico”: informações que a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO tratar em
razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o
USUÁRIO utilizar para acessar a Plataforma e utiliza e o Sistema de Pagamentos. Os
Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza os serviços prestados pela
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, incluindo o endereço IP (Protocolo da Internet),
estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o
USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de Cookies ou
tecnologia semelhante.

“Dados Pessoais”: informações pessoais associadas ao USUÁRIO como uma pessoa
física identificada ou identificável. Podem incluir nome de pessoa física, firma ou
denominação social de pessoa jurídica a que esteja relacionado, autorretrato, endereço,
número de telefone, e-mail, nome e número da instituição bancária, número de agência,
número da conta corrente ou poupança (“Conta Bancária”), data de nascimento, nome
completo da mãe, número ou cópia de documentos oficiais (por exemplo, RG, CNH,
CPF, dentre outros). Os Dados de Uso Técnico e as Informações dos Dispositivos serão
considerados Dados Pessoais quando utilizadas para individualizar o USUÁRIO ou
sempre que seja possível sua identificação.

“Finalidade”: é o propósito para o qual utilizamos os dados pessoais; o objetivo da coleta
e do tratamento dos dados pessoais.

“Informações do Dispositivo”: dados que podem ser coletados automaticamente de
qualquer dispositivo utilizado para acessar a Plataforma. Essas informações podem
incluir, mas não se limitam ao tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome
do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo
e a conexão de internet usada para acessar a Plataforma.

“Legislação Aplicável”: toda a legislação em vigor, aplicável sobre segurança da
informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 12.965/2014 -
Marco Civil da Internet, Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, Lei
Complementar nº 166/2019 - Lei do Cadastro Positivo, Lei nº 12.527/2011 - Lei de
Acesso à Informação, Decreto nº 7.962/2013 - Decreto Comércio Eletrônico e outras leis
e normas aplicáveis ao Sistema de Pagamentos.

“Localização Geográfica”: informações que identificam a localização do USUÁRIO
mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou
triangulação de localização celular. A Plataforma pode solicitar permissão para

compartilhar a localização atual do USUÁRIO. Se o USUÁRIO não concordar com a
coleta das informações de Localização Geográfica, o Sistema de Pagamentos pode não
funcionar adequadamente.

“Operador(a)”: são as empresas que prestam serviços para o(a) Controlador(a) e
realizam o tratamento dos dados pessoais em seu nome.

“Prestadores de Serviço”: prestadores de serviços, cujo sistema se encontra integrado
com o Sistema de Pagamentos, para possibilitar a execução de determinados Serviços.

“Serviços”: serviços prestados pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao USUÁRIO, de
acordo com as condições previstas no Contrato.

“Sistema de Pagamentos”: tecnologia disponibilizada pela Instituição de Pagamento, e
que se encontra integrada com o sistema dos Prestadores de Serviço, incluindo a
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para possibilitar a prestação dos Serviços ao
USUÁRIO.

“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza ou recebe pagamentos por meio dos
instrumentos de pagamento disponíveis no Sistema de Pagamentos.

“Tratamento de Dados Pessoais”: toda operação realizada com os Dados Pessoais do
USUÁRIO, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física (incluindo representantes, mandatários ou
prepostos autorizados para executar as Transações) que fornece seus Dados Pessoais
para Tratamento pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, em razão dos Serviços
prestados por meio do Sistema de Pagamentos.


2. Obtenção dos Dados Pessoais

2.1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO realizam o Tratamento dos Dados Pessoais
mínimos necessários para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de Serviços
prestados por meio do Sistema de Pagamentos, para, de acordo com o Contrato,
alcançar as seguintes finalidades:

a. Abertura de uma conta de pagamento (“Conta de Pagamento”) e a realização de

Transações;

b. Recebimento de recursos em razão do pagamento com cartão de crédito ou

débito (“Cartão”) por meio dos arranjos de pagamento instituídos pelas
bandeiras aceitas no Sistema de Pagamentos; e/ou


c. Realização de pagamentos instantâneos no âmbito do PIX, de acordo com as

regras instituídas pelo Bacen (“Pagamentos Instantâneos”); e/ou

d. Emissão de cartão pré-pago (“Cartão Pré-Pago”) por uma Emissora.

2.2. Para o credenciamento ao Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO deverá

disponibilizar os Dados Pessoais solicitados no Cadastro, para que o USUÁRIO

possa ser devidamente identificado. O Cadastro solicita apenas os dados
necessários para a prestação dos Serviços pela INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO.


2.3. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos Dados

Pessoais fornecidos, poderão ser solicitadas outras informações não contidas
no Cadastro, bem como o envio de fotos ou cópia de documentos que permitam
a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Neste caso, o USUÁRIO
será contatado diretamente. Essas informações e documentos adicionais
poderão ser armazenados pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO tempo
necessário para garantia de integridade e confiabilidade do uso de seus Serviços
pelo USUÁRIO.


2.4. Ainda, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá consultar as informações

disponíveis em bancos de dados públicos ou privados, inclusive bureau de
crédito.


2.4.1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO também solicitará os dados financeiros do

USUÁRIO que forem necessários para a prestação dos Serviços, e que podem
incluir, conforme aplicável: (i) os dados de identificação de Conta Bancária de
titularidade do USUÁRIO; (ii) as informações sobre a Transação; e (iii) a outras
informações associadas à Transação, como a origem dos recursos e os motivos
para sua realização.


2.5. Caso o USUÁRIO seja indicado por um parceiro comercial da Instituição de

Pagamento, seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados diretamente pelo
parceiro, com a finalidade de facilitar o Cadastro no Sistema de Pagamentos. O
compartilhamento dos Dados Pessoais se dará para atendimento e execução do
Contrato, de acordo com a Legislação Aplicável.


2.6. No Tratamento de Dados Pessoais serão observadas, de acordo com a

Legislação Aplicável, os princípios estritos da finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança,
prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.


2.6.1. Antes de concluída a Transação solicitada pelo USUÁRIO no Sistema de

Pagamentos, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá solicitar documentos e
informações adicionais que se façam necessários para a identificação e
prevenção de situações de fraude, lavagem de dinheiro ou destinação irregular
dos recursos. Essas informações e documentos adicionais poderão ser
armazenados pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO pelo tempo necessário para
garantia do cumprimento da obrigação legal ou regulatória ou das políticas de
prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.


2.6.2. Os Dados Pessoais podem incluir a condição financeira do USUÁRIO, que serão

coletados, armazenados e compartilhados para a verificação da pontuação de
crédito (credit score) e o acompanhamento da situação da inscrição no CPF ou
CNPJ.


2.7. A Plataforma da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO pode utilizar Informações do

Dispositivo, Dados de uso Técnico e Localização Geográfica do USUÁRIO.

2.7.1. Ainda, a Plataforma da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO pode utilizar “Cookies”

(arquivos gravados em seu dispositivo para obter informação de navegação

dentro do website), para fim de confirmação de identidade e análise do
comportamento de navegação, de modo a melhorar a segurança e identificar
problemas e dificuldades de utilização da Plataforma. Caso o USUÁRIO não
concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função nas opções
de seu browser para recusar o recebimento de Cookies e removê-los a qualquer
momento. O USUÁRIO deverá verificar as opções e ferramentas disponíveis no
software utilizado.


3. Utilização dos Dados Pessoais

3.1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO realizará o Tratamento dos Dados Pessoais,

Dados de Uso Técnico, Informações do Dispositivo ou Localização Geográfica
do USUÁRIO, para operar o Sistema de Pagamentos e prestar os Serviços,
incluindo, mas não se limitando, as seguintes situações:


e. Realizar o Cadastro e autenticar o acesso do USUÁRIO na Plataforma;

f. Comunicar-se com o USUÁRIO sobre o Cadastro, utilização do Sistema de

Pagamentos ou prestação dos Serviços;

g. Enviar ou solicitar pagamentos, em razão das Transações realizadas pelo

USUÁRIO no Sistema de Pagamentos;

h. Realizar a verificação de crédito e da reputação financeira do USUÁRIO;

i. Manter os Dados Pessoais do USUÁRIO atualizados;

j. Realizar a verificação da identidade do USUÁRIO para gerenciar riscos e

proteger o Sistema de Pagamentos contra fraudes;

k. Classificar o USUÁRIO, bem como monitorar e analisar seu comportamento na

utilização do Sistema de Pagamento, com a finalidade de prevenir fraudes e atos
ilícitos, inclusive quando se tratar de pessoa politicamente exposta;


l. Criar a conexão do USUÁRIO com o sistema dos Prestadores de Serviço;

m. Realizar e promover campanhas de marketing e aprimoramento dos Serviços ou

da experiência na utilização do Sistema de Pagamentos;

n. Oferecer serviços personalizados prestados por terceiros, inclusive mediante a

utilização de Cookies;

o. Promover ofertas de produtos ou serviços específicos - se o USUÁRIO optar por

compartilhar seus Dados Pessoais -, mediante a disponibilização de anúncios,
resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados; e


p. Dar cumprimento às obrigações previstas no Contrato, na Legislação Aplicável

e ou de leis e normas decorrentes dos órgãos reguladores.

3.2. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO vai compartilhar os Dados Pessoais do

USUÁRIO com outras empresas que houver necessidade da INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO nessa utilização ou quando for necessário para a execução dos
Serviços, cumprimento de deveres legais ou regulatórios impostos à

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou exercício e defesa de direitos da
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou de terceiros.


3.2.1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá compartilhar os Dados Pessoais com

empresas do grupo e/ou Prestadores de Serviço que integram o Sistema de
Pagamentos, quando se fizer necessário para a execução dos Serviços
contratados.


3.3. Os Dados Pessoais do USUÁRIO serão compartilhados pela INSTITUIÇÃO DE

PAGAMENTO com seus colaboradores e Prestadores de Serviço, por rede
segura, limitado somente ao que for necessário para identificar o USUÁRIO e a
Transação realizada por meio do Sistema de Pagamentos.


3.4. Os Dados Pessoais do USUÁRIO também serão compartilhados pela

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO com terceiros contratados para prover serviços
de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, serviços de
proteção ao crédito, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise
de prevenção à lavagem de dinheiro; contanto que esses terceiros guardem o
mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo
ou compartilhar os Dados Pessoais, exceto mediante ordem expressa da
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.


3.4.1. Os Dados Pessoais serão coletados no Brasil e podem ser transferidos para

outro país, no qual a empresa responsável pela hospedagem se encontra
sediada e/ou mantém seus servidores. Neste caso, a INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO irá garantir que o destinatário estrangeiro proporciona o grau de
proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política, em consonância com a
Legislação Aplicável.


3.5. Os Dados Pessoais do USUÁRIO e os dados das Transações realizadas no

Sistema de Pagamentos poderão ser utilizados pela INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar
eficiência do Sistema de Pagamentos, número de USUÁRIOS, o valor das
Transações realizadas no Sistema de Pagamentos, entre outros; para atingir a
finalidade, estas informações serão convertidas em Dados Anonimizados ou na
forma de valores totais para a criação de estatísticas, de forma a preservar a
individualidade e identificação do USUÁRIO, considerando a utilização de meios
técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.


3.6. Ressalvado o disposto nesta Política, e salvo previsão em contrário na

Legislação Aplicável, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não divulgarão nem
compartilharão Dados Pessoais do USUÁRIO com terceiros.


4. Pagamentos Instantâneos pelo PIX

4.1. Para a realização de Transações pelo PIX, o USUÁRIO poderá solicitar o registro

de uma Chave Pix vinculada à sua Conta de Pagamento ou Conta Bancária,
sendo necessário que o USUÁRIO tenha a posse da Chave Pix escolhida – com
exceção da chave aleatória – e que dê o seu consentimento para tal registro.


4.1.1. Ao registrar uma Chave Pix, o USUÁRIO declara ter conhecimento de que

terceiros com quem o USUÁRIO venha a realizar Transações por meio do PIX,
terão visibilidade, a cada Transação, de seu nome, dados de identificação da

Chave Pix, e do nome da Instituição de Pagamento e dos Prestadores de Serviço
envolvidos.


4.1.2. Para fins desta Política entende-se por:

Chave Pix”: informação indicada pelo USUÁRIO para identificar sua Conta de
Pagamento ou Conta Bancária no âmbito do arranjo PIX, por meio de: (i) número do
CPF ou CNPJ (conforme aplicável); (ii) número do telefone celular; (iii) endereço de e-
mail; ou (iv) chave aleatória (sequência de letras e números gerados aleatoriamente
pelo Bacen), de livre escolha do USUÁRIO. A utilização da Chave Pix permite obter as
informações sobre os usuários pagadores e recebedores armazenadas no Diretório de
Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”) gerido pelo Bacen, com a finalidade
de facilitar o processo de iniciação das Transações de Pagamentos Instantâneos e de
mitigar o risco de fraude no âmbito do PIX.

“PIX”: arranjo de pagamento que disciplina a prestação de serviços relacionados com
as Transações de Pagamentos Instantâneos, cujas regras e condições são instituídas
pelo Bacen.

4.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do PIX e

demais normas instituídas pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), a Instituição
de Pagamento será responsável pela realização das Transações de
Pagamentos Instantâneos, mediante a transmissão dos Dados Pessoais e da
Transação ao Prestador de Serviço responsável pela liquidação no âmbito do
PIX.


4.2.1. Para a realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, o USUÁRIO

manifesta seu expresso interesse, para coleta, tratamento e transmissão de seus
Dados Pessoais ao Prestador de Serviço, que, na qualidade de participante
direto, será responsável pela liquidação das Transações perante o PIX.


4.3. O USUÁRIO também autoriza a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a realizar a

coleta, Tratamento e transmissão, ao Prestador de Serviço com acesso ao DICT,
para realizar o Cadastro, exclusão e reinvindicação das Chaves Pix.


4.3.1. A realização, pelo USUÁRIO, do cadastro para registro de sua Chave Pix implica

na manifestação prévia para o registro das Chaves Pix no DICT. Tal
manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será realizado no DICT,
caso o USUÁRIO não exclua sua Chave Pix no Sistema de Pagamentos da
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.


5. Emissão de Cartão Pré-Pago

5.1. O USUÁRIO poderá, nos termos do Contrato, solicitar um Cartão Pré-Pago que

será emitido por uma emissora INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (“Emissora”).

5.2. Ao solicitar a emissão de Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO expressamente autoriza

que a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO compartilhem seus Dados Pessoais com
a Emissora, bem como declara-se ciente e concorda que a INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO terão acesso a todos os dados financeiros decorrentes das
Transações realizadas com o Cartão Pré-Pago.


5.3. A Emissora realizará o Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO e poderá:

q. Adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação,
qualificação e classificação do USUÁRIO;


r. Realizar a verificação da condição do USUÁRIO de pessoa exposta

politicamente;

s. Coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento do USUÁRIO; e

t. Monitorar as Transações realizadas pelo USUÁRIO com o objetivo de identificar

suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo.

5.3.1. A Emissora poderá solicitar informações e documentos adicionais, além

daqueles informados no Cadastro, para possibilitar a emissão do Cartão Pré-
Pago.


6. Comunicação

6.1. O e-mail do USUÁRIO, informado no preenchimento do Cadastro, será utilizado

como meio de comunicação pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, apenas para
a solicitação de documentos e de Dados Pessoais, assim como para
comunicação sobre os Serviços prestados.


6.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, optar por não receber newsletter,

materiais promocionais e de marketing mediante solicitação expressa à
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, mantendo-se, nesse caso, apenas o envio de
mensagens relacionadas à execução dos Serviços contratados.


6.3. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e a Instituição de Pagamento não utilizam

serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o USUÁRIO receber
e-mail que acredita não ter sido enviado pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO,
deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente
com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO para confirmar sua veracidade.


6.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que, para verificar a realização de qualquer

Transação no Sistema de Pagamentos, deverá acessar a Plataforma da
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; não servindo como comprovação o mero
recebimento de qualquer comunicação por outros meios (incluindo e-mail,
WhatsApp, telefone e SMS).


7. Armazenamento

7.1. Os Dados Pessoais coletados pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO são

armazenados em servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização
de medidas de segurança da informação constantemente atualizadas. Os Dados
Pessoais serão mantidos confidenciais e serão adotadas todas as medidas
possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.


7.2. Os Dados Pessoais relacionados ao Cadastro e realização de Transações no

Sistema de Pagamentos serão armazenados enquanto o USUÁRIO mantiver um
Cadastro ativo e utilizar os Serviços da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, pelo
tempo que for necessário para atingir as finalidades relacionadas com os
Serviços, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais,
regulatórias, contratuais, de prestação de contas ou requisição por autoridades
competentes.


7.2.1. Os Dados Pessoais serão armazenados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos

contados do encerramento do Contrato, ou outro prazo que vier a ser
determinado na Legislação Aplicável.


7.3. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO emprega padrões de segurança avançados

com a finalidade de garantir a proteção dos Dados Pessoais e de fornecer um
ambiente seguro para a realização de Transações, mediante a adoção de
práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos Usuários,
rígido controle de acesso, criptografia dos Dados Pessoais e do conteúdo das
Transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados,
prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e
varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares
maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de
segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança
dos Dados Pessoais, entre outros.


7.3.1. Apesar de a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO se dedicarem a proteger o Sistema

de Pagamentos, o USUÁRIO é responsável por proteger e manter a
confidencialidade de seus Dados Pessoais.


7.3.2. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não se responsabilizam por Dados Pessoais

que o USUÁRIO compartilhar com terceiros. Assim, é importante que o
USUÁRIO adote um comportamento seguro, identificando e evitando situações
que possam ameaçar a segurança dos seus Dados Pessoais.


7.3.3. Caso o USUÁRIO venha a utilizar seus Dados Pessoais em sites ou serviços de

terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos Dados
Pessoais será dos provedores de tais serviços; cabendo ao USUÁRIO se atentar
ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso dos sites ou serviços
de terceiros.


7.4. Na medida da Legislação Aplicável, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não se

responsabiliza por violações ilegais de seu Sistema de Pagamentos, que
venham a comprometer a sua base de dados e os Dados Pessoais do
USUÁRIOS, bem como não se responsabilizam pela utilização indevida dos
Dados Pessoais obtidos de forma fraudulenta ou ilícita.


7.5. Em caso de suspeita ou confirmação de violação do Sistema de Pagamentos ou

de perda de Dados Pessoais do USUÁRIO, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
envidarão seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou
reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, e informará os USUÁRIOS
potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os riscos
envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.


7.6. Se o Contrato for encerrado pelo USUÁRIO, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

poderá utilizar e divulgar os Dados Pessoais do USUÁRIO de acordo com essa
Política, para cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos,
legítimo interesse ou detecção e prevenção a fraudes.


8. Direitos do USUÁRIO

8.1. É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da Legislação Aplicável,

exercer os seguintes direitos sobre seus Dados Pessoais (“Direitos”):


u. Direito de confirmação de existência de tratamento de seus Dados Pessoais.

v. Direito de acesso aos Dados Pessoais tratados.

w. Direito de correção de eventuais Dados Pessoais incompletos, inexatos ou

desatualizados.

x. Direito ao bloqueio, eliminação ou anonimização de Dados Pessoais

desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação,
assim como a oposição ao tratamento dos Dados Pessoais nessas mesmas
situações.


y. Direito à portabilidade dos seus Dados Pessoais a outra empresa, na medida

em que seja exigida por regulamentos oficiais sobre o assunto.

z. Direito de obter informação das entidades públicas e privadas com as quais

houve uso compartilhado de seus dados.

aa. Direito ser informado sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento

e sobre as consequências da negativa, nos casos em que seus Dados Pessoais
forem coletados e tratados mediante consentimento, assim como o direito à
eliminação, quando requerida, dos Dados Pessoais coletados mediante seu
consentimento, na forma da legislação aplicável, e direito de revogação do seu
consentimento para coleta e tratamento de dados nestes mesmos casos.


bb. Direito de peticionar em relação aos seus dados pessoais perante a Autoridade

Nacional (ANPD) ou aos órgãos de defesa do consumidor opondo-se ao
tratamento realizado por nós ou em razão da violação de algum dos direitos
acima referidos.


8.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, exercer os Direitos assegurados nesta

Política ou previstos na Legislação Aplicável, mediante solicitação expressa à
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, por meio dos canais de atendimento indicados
nesta Política.


8.2.1. O requerimento do USUÁRIO deverá ser solicitado por escrito e acompanhado

de prova de identidade. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá contatar o
USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento do
requerimento.


8.2.2. Serão fornecidas confirmações da existência de Tratamento de Dados Pessoais,

em formato simplificado, no prazo de até 15 (quinze) dias. Para os demais
requerimentos, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá apresentar sua
resposta no prazo de 30 (trinta) dias, o qual poderá ser estendido a depender da
natureza e complexidade do requerimento.


8.2.3. Ao ser recebida uma solicitação do USUÁRIO para exercer qualquer um dos

direitos acima, será preciso, antes de avaliar a solicitação e atendê-la, validar a
identidade do solicitante e, por tal motivo, poderá ser necessário o envio de
documentação com foto como forma de comprovação e autenticação.


9. Modificações na Política de Privacidade

9.1. Essa Política será revista periodicamente pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
para adequá-la à prestação de Serviços, mediante a exclusão, modificação ou
inserção de novas cláusulas e condições.


9.2. As alterações deverão ser informadas ao USUÁRIO mediante divulgação da

versão atualizada desta Política.

9.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o

encerramento do Contrato com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, na forma
prevista em tal instrumento.


9.4. Com a realização do Cadastro e/ou utilização do Sistema de Pagamentos e

dos Serviços da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO pelo USUÁRIO, será
interpretado que o USUÁRIO tem ciência da versão vigente da Política e
não se opõe ao uso de seus Dados Pessoais na forma nela descrita,
incluindo as últimas alterações realizadas, que passarão a ser
integralmente aplicáveis.


10. Esclarecimento de Dúvidas

10.1. Qualquer dúvida em relação à esta Política poderá ser enviada ao Encarregado

de Proteção de Dados da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, pelo e-mail
privacidade@anspacepay.com ou pelo site da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.



Versão atualizada em 12 de Abril de 2022.

Contato

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