POLÍTICA DE CONHEÇA SEU CLIENTE (“KYC”), PREVENÇÃO À LAVAGEM DE
DINHEIRO, DE COMBATE AO FINANCIAMENTO O TERRORISMO E CONTROLE


POLÍTICA DE CONHEÇA SEU CLIENTE (“KYC”), PREVENÇÃO À LAVAGEM DE
DINHEIRO, DE COMBATE AO FINANCIAMENTO O TERRORISMO E CONTROLE

DE RISCOS ASSOCIADOS


ANSPACE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 22.443.203/0001-95, com sede na Rua Dr. Nilo Peçanha, 80, Sl. 607,
Ingá - Niterói/ RJ, CEP 24.210-480 (“ANSPACEPAY”).

Esta política PLD/CFT e de Riscos (“Política”) é parte integrante e inseparável dos
Termos de Uso da Plataforma (“Termo”) e tem por objetivo estabelecer as condições
para a realização de Transações de Pagamentos Instantâneos pelo USUÁRIO.


1. OBJETIVO

A presente Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, de Combate ao
Financiamento do Terrorismo e de Controle de Riscos (“Política”) visa estabelecer as
diretrizes e regras adotadas pela ANSPACEPAY e por todos seus funcionários, clientes,
parceiros e prestadores de serviços, a fim de prevenir a prática de lavagem de dinheiro
e de financiamento ao terrorismo por qualquer de seus parceiros através da utilização
da plataforma da ANSPACEPAY ou durante a prestação de seus serviços.

 

2. BASE LEGAL E REGULATÓRIA

Esta Política cumpre fielmente a legislação concernente e as disposições do Banco
Central do Brasil (“BACEN”) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(“COAF”), em especial:

Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, dispõe sobre a política, os procedimentos
e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro
para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores;

Lei Federal nº 9.613/1998, dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores;

Lei Federal nº 12.683/2012, altera a Lei nº 9.613/1998, para tornar mais eficiente a
persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro;

Resolução COAF nº 36, de 10 de março de 2021, que disciplina a forma de adoção de
políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao
financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição
em massa que permitam o atendimento ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998;

Resolução COAF nº 31, de 7 de junho de 2019, dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, para
cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de
2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de
1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento;

Resolução COAF nº 29, de 7 de dezembro de 2017, dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1° do artigo 14
da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas
politicamente.

 

3. DESTINATÁRIOS

Esta Política se aplica a todos os sócios, diretores, gestores, administradores,
funcionários, prestadores de serviços, prepostos, terceirizados e quaisquer demais
pessoas físicas ou jurídicas contratadas ou outras entidades que participem, de forma
direta ou indireta, das atividades diárias e negócios da ANSPACEPAY, bem como todos
os clientes e demais pessoas que venham a utilizar os serviços da ANSPACEPAY ou
estabelecer relação comercial (“Destinatários”).

 

4. DEFINIÇÕES

Crimes de Lavagem de Dinheiro: Trata de conjunto de operações comerciais ou
financeiras, realizadas através de transações que possuem o intuito de ocultar a origem
dos ativos financeiros que sobrevieram de atividades ilegais em ativos com origem
aparentemente legal, a fim de permitir que os recursos sejam utilizados sem
comprometer os praticantes do crime.

Em síntese, a lavagem de dinheiro possui um processo dinâmico que requer: (1) o
distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com
o crime; (2) o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento
desses recursos; e (3), a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos
depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de lavagem e poder ser
considerado "limpo".

Nesse sentido, os mecanismos mais utilizados no processo de lavagem de dinheiro
envolvem teoricamente essas três etapas independentes que, com frequência,
ocorrem simultaneamente.

• Colocação – se refere à colocação do dinheiro no sistema econômico, por meio
de depósitos, investimentos, compra de instrumentos negociáveis ou compra
de bens, a fim de dificultar a identificação da procedência do dinheiro. Para
isso, os criminosos aplicam técnicas sofisticadas e cada vez mais dinâmicas,
tais como o fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro e
a utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com
dinheiro em espécie.

• Ocultação – consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos,
visando quebrar a cadeia de evidências ante a possibilidade da realização de
investigações sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam movimentá-
lo de forma eletrônica, transferindo os ativos para contas anônimas –
preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário – ou
realizando depósitos em contas abertas em nome de "laranjas" ou utilizando
empresas fictícias ou de fachada.

• Integração – os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico,
através de investimento em empreendimentos que facilitem suas atividades –
podendo tais sociedades prestarem serviços entre si, realizados pelas
organizações criminosas, vez que uma vez formada a cadeia, torna-se cada
vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal.

Financiamento ao Terrorismo: Consiste no processo de distribuição de recursos a
serem utilizados em atividades terroristas. Tais recursos são oriundos, geralmente das
atividades de outras organizações criminosas envolvidas com o tráfico de drogas,
armas e munições e com o contrabando, ou podem ser derivados de atividades ilícitas,
incluindo doações a instituições de caridade de “fachada”.

Pessoa Exposta Politicamente: São consideradas politicamente expostas aquelas
pessoas que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos 05 (cinco) anos,

cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países,
territórios e dependências estrangeiros, assim como seus representantes, familiares e
outras pessoas de seu relacionamento próximo. São também consideradas pessoas
expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito
internacional público ou privado.

Beneficiário Final: É a pessoa natural ou as pessoas naturais que, em conjunto,
controlem ou influenciem significativamente, direta ou indiretamente, determinado
cliente. Para identificação de beneficiário final, a ANSPACEPAY adota o critério de
percentual de participação societária igual a 25% (vinte e cinco por cento) do capital
social das pessoas jurídicas ou do patrimônio líquido de fundos de investimento.

Administradores: Órgão societário que possui as atribuições definidas em Lei, pelo
contrato social da ANSPACEPAY, sendo composta pelos Administradores na forma do
contrato social da ANSPACEPAY.

 

5. DIRETRIZES

Cabe ao Administrador responsável pela elaboração, edição, implementação e
fiscalização das diretrizes, princípios, regras e responsabilidade desta Política, Dr.
Pablo Leonardo Touribio Cuadra, a adoção de todas as medidas pertinentes para sua
fiel observância por todos os Destinatários (“Responsável”). As demais atividades
assumidas por este na Instituição não geram risco de conflito de interesses.

Todos os Destinatários e a ANSPACEPAY devem adotar e cumprir as diretrizes,
deveres, controles e práticas a eles aplicáveis contidas nesta Política, zelando para
que todas as normas éticas e legais sejam cumpridas por todos aqueles com quem
são mantidas relações de cunho profissional, e comunicando imediatamente qualquer
violação ao Responsável, para adoção das respectivas providências, de acordo com
sua gravidade.

A ANSPACEPAY conta com estrutura e governança de diretrizes de forma a assegurar
que os procedimentos operacionais atribuídos aos Destinatários sejam devidamente
cumpridos conforme as normas e procedimentos internos ou às particularidades de
cada área, inibindo possíveis práticas ou ações que possam fragilizar a estrutura de
sua funcionalidade. Todo este arcabouço de diretrizes leva em consideração o perfil de
seus clientes, a gestão de risco da Instituição, o modelo de negócio e área de atuação,
suas operações, transações, produtos, tecnologias e atividades exercidas. Estes
procedimentos visam evitar, dentre outros, os riscos financeiros, jurídicos,
reputacionais e socioambientais.

Todo e qualquer cliente, funcionário, colaborador ou parceiro pode realizar denúncia
anônima sobre irregularidade através do canal de denúncias.

A ANSPACEPAY compromete-se a atuar junto aos Órgãos Reguladores, respondendo
aos questionamentos referentes à conformidade com a legislação e regulamentação
vigentes e à mitigação de riscos.

 

6. PRINCÍPIOS E REGRAS

Esta Política é um conjunto de regras e princípios que tem como objetivo delinear as
responsabilidades e práticas apropriadas garantindo a sujeição de todos os
Destinatários as diretrizes e pilares dispostos nesta Política.

 

6.1 Clientes

A ANSPACEPAY assegura que as diretrizes que regem o cadastro de clientes têm
como base os princípios da completude e da veracidade, em conformidade com a
regulamentação vigente. Isto se dá através de procedimentos robustos, validações,
segregações de funções, registros adequados em sistemas informatizados e
salvaguarda de informações.

A Instituição conta com o manual interno “Conheça seu Cliente (Know Your Client”) que
estabelece os procedimentos de controle e verificações adotadas. Este documento
compreende padrões de coleta tempestiva de informações, bem como o devido registro
destas, tendo como preocupação basilar a análise de veracidade das informações
encaminhadas pelo cliente.

Nesse sentido, a ANSPACEPAY define critérios de verificação de informações para a
devida seleção, análise e aceite de clientes, bem como para sua classificação na
categoria de riscos que esteja em consonância com o seu perfil.

Com o objetivo de identificar potenciais condutas ilícitas, no processo de identificação,
validação e registro do cadastro do cliente, a ANSPACEPAY realiza as seguintes
medidas, tanto para clientes como para seus beneficiários finais, administradores e
representantes:

Validação das informações cadastrais;

Atualização de cadastro, a ser realizada, no mínimo, anualmente;

Conhecimento da origem do patrimônio do cliente.

A partir da análise das informações encaminhadas, verificação do tipo de cliente e sua
natureza jurídica, a sua atividade, a sua localização geográfica, os produtos, serviços,
operações e canais de distribuição por ele utilizados, a classificação de perfil de risco
dos clientes será dividida entre risco baixo, médio e alto.

 

6.1.1 Pessoas Expostas Politicamente

A ANSPACEPAY estabelece critérios de identificação de Pessoa Exposta Politicamente
(PEP), que deverá ser realizado através de pesquisa na base da dados, disponibilizada
pelo Governo Federal, seguido de pesquisa em fontes abertas e bases públicas e/ou
privadas.

Os procedimentos de atenção especial às Pessoas Expostas Politicamente,
determinam:

Obter a autorização prévia da Administração para o estabelecimento de relação de
negócios ou para o prosseguimento de relações já existentes;

Adotar devidas diligências para estabelecer a origem dos recursos;

Conduzir monitoramento reforçado e contínuo da relação de negócio.

A ANSPACEPAY ressalta que devem ser consideradas confidenciais toda e qualquer
informação enviada pelo cliente (por escrito e/ou oral e/ou de forma eletrônica, bem
como de quaisquer outros meios de transmissão adotados), documentos e
informações relativos às propostas, operações, comunicações e outras informações
que não sejam de conhecimento público.

 

6.2 Funcionários

A ANSPACEPAY deverá adotar critérios para a contratação, orientação e
acompanhamento de funcionários, bem como treinamento com foco na prevenção à
lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme disposto no “Manual

de Know Your Employee”. Este manual tem por objetivo a implementação de
procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de
serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação, e
cumpre fielmente a legislação concernente e as disposições do Banco Central do Brasil
(“BCB”), em especial a Circular nº 3.978/20.

Dentre os procedimentos definidos no Manual, constam recrutamento e contratação,
monitoramento, avaliação de desempenho, recompensas e medidas disciplinares,
treinamento, e classificação das atividades.

 

6.3 Parceiros

A ANSPACEPAY adota critérios e medidas para o conhecimento de seus parceiros, a
fim de a proteger de manter relação com instituições ou prestadores de serviços
considerados inidôneos, suspeitos de envolvimento em atividades ilícitas ou que não
possuam controles adequados destinados à Prevenção de Lavagem de Dinheiro e/ou
Financiamento ao Terrorismo, através de procedimentos e controles para a devida
identificação e aceitação de seus parceiros, em conformidade com a regulamentação
vigente.

No mais, a identificação dos sócios e dos beneficiários finais é essencial para mitigar
o risco, prevenindo relacionamento comercial com pessoas inidôneas, por meio de
pesquisas midiáticas e outros controles.

 

6.4 Produtos e Serviços

A ANSPACEPAY adota critérios e medidas para a análise da conformidade de seus
produtos e serviços com as políticas internas e normas regulatórias, com o objetivo de
proteger a ANSPACEPAY dos riscos decorrentes da utilização indevida de seus
serviços.

Toda nova oferta de produto, serviço e canal de comercialização para o cliente, assim
como a utilização de novas tecnologias que possam impactar nos processos de
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, deverá conter em
sua documentação a aprovação do Administrador, que deverá identificar os possíveis
riscos inerentes à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e práticas abusivas
existentes na estrutura proposta, e eventual necessidade de implementação de novos
controles.

 

6.5 Tecnologia

A ANSPACEPAY deverá assegurar a utilização de recursos tecnológicos para garantir
a automatização e sustentabilidade dos processos de monitoramento, análise,
controle, cadastro e treinamento de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

De maneira prévia a adoção de qualquer nova tecnologia, a Instituição avalia os
potenciais impactos nos procedimentos de PLD/FT e, caso sejam identificados, serão
avaliados e tratados de modo a garantir os objetivos desta Política.

 

6.6 Avaliação de Risco

A ANSPACEPAY adota uma abordagem de PLD/CFT baseada em risco, em
conformidade com a metodologia de gerenciamento de riscos da Instituição, sendo
capaz de assegurar que as medidas adotadas para prevenir ou mitigar a lavagem de
dinheiro e o financiamento do terrorismo sejam proporcionais aos riscos identificados,

através de metodologia que considera probabilidade e impactos, principalmente
financeiros, jurídicos, reputacionais e socioambientais.

Nesse sentido, a ANSPACEPAY estabelece seus próprios critérios de análise para que
os riscos sejam calculados de forma dinâmica em função das diligências realizadas em
cada apontamento gerado, com o foco na legislação de Prevenção à Lavagem de
Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, podendo inclusive analisar em tempo real a
situação do risco de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo do cliente
dentro da instituição e, por sua vez, direcionar os esforços de análise naqueles clientes
com maior potencial de causar prejuízos ao mercado financeiro e/ou à imagem da
ANSPACEPAY.

Para fins de monitoramento, a ANSPACEPAY considera para todas as regras ativadas
no sistema todos os níveis de risco, ou seja, todo alerta gerado é avaliado com a
mesma criticidade, e o risco é considerado para fins de decisão sobre a comunicação
ou não aos órgãos reguladores.

A Instituição conta com o “Manual de Avaliação Interna de Risco” que objetiva
identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da
lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo e define as diretrizes, princípios
e regras de avaliação e categorização dos riscos, sendo documentada em formato
eletrônico, aprovada pela Administração, encaminhada aos sócios e revisada, no
mínimo, anualmente ou quando ocorrerem alterações relevantes nos perfis de riscos
avaliados.

 

6.7 Monitoramento e Comunicação

A ANSPACEPAY estabelece procedimentos, através do “Manual de Monitoramento de
Operações” que adota de atividades de detecção de operações suspeitas, a análise
destas e, quando aplicável, reporte aos Órgãos Reguladores, dentre elas:

Monitoramento da compatibilidade das transações com o perfil do cliente;

Conhecimento da origem e destino dos recursos movimentados pelo cliente;

Identificação, análise, decisão e reporte das situações que possam configurar indícios
da ocorrência dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, ou a eles relacionada;

Manutenção da documentação detalhada dos parâmetros, variáveis, regras e cenários
utilizados no monitoramento e seleção de operações e situações que possam indicar
suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo;

Garantia de rastreabilidade e da possibilidade de verificação de efetividade dos
sistemas utilizados.

 

6.7.1 Detecção

Os procedimentos de monitoramento de clientes serão efetuados de forma a viabilizar
a detecção de operações que possam representar indícios de lavagem de dinheiro,
mesmo que ainda em fase de proposta. Dessa forma, o Administrador, contará com
rotinas para a extração de relatórios que servirão de base para a análise de operações
que possam a ser consideradas como suspeitas, dentre elas:

Operações que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive
burlar ou dificultar as diretrizes, princípios e regras definidos nesta Política;

Operações em espécie que apresentem indícios de ocultação ou dissimulação das
informações da transação, como natureza, origem, localização, disposição, dentre
outros;

Operações que, considerando as partes e os valores envolvidos, apresentem
incompatibilidade com a capacidade financeira do cliente;

Operações com pessoas expostas politicamente de nacionalidade brasileira (incluindo
correlacionados) e estrangeira;

Operações as quais não seja possível a identificação dos beneficiários finais;

Operações oriundas ou destinadas a países ou territórios com apontamento formais no
Grupo de Ação Financeira (Gafi);

Situações em que não seja possível manter atualizadas as informações cadastrais de
seus clientes.

A ANSPACEPAY mantém formalizado e documentado informações detalhadas sobre
os critérios e parâmetros utilizados para a detecção de transações suspeitas.

 

6.7.2 Análise

Ao receber as informações/ocorrências dos relatórios, se constituirá um dossiê
completo com todos os motivos/justificativas que o levaram a sugerir ou não a
comunicação da ocorrência aos Órgãos Reguladores, em conformidade com a
avaliação interna de risco e munido de toda estrutura e mecanismos necessários,
mantendo arquivados os mesmos à disposição dos órgãos supervisores.

A ANSPACEPAY evita qualquer relacionamento com:

Pessoa física que apresente indícios de operar em nome de outras pessoas ou
empresas suspeitas;

Pessoa física, suspeita de exercer ou financiar atividades ligadas ao terrorismo;

Pessoas condenadas, em última instância, por lavagem de dinheiro;

Sócio de empresa legalmente constituída que não tem estrutura física, que apresenta
inconsistências entre suas informações econômico-financeiras, atividades, objeto
social e/ou o capital social, e sobre a qual não seja possível conhecer e identificar, em
última instância, a(s) pessoa(s) física(s) que detém o controle da empresa e dos
recursos a serem movimentados ou utilizados;

Instituição constituída em Estado ou jurisdição, na qual não tenha uma presença física
que envolva administração e gestão e que não se encontra integrada em um grupo
financeiro regulamentado;

Entidades legalmente constituídas, que participam do comércio legítimo, porém são
utilizadas para contabilizar recursos oriundos de atividades ilícitas.

A ANSPACEPAY fará o acompanhamento dessas informações através de consultas via
os órgãos públicos, assim como a análise cadastral das informações prestadas. Tais
listas disponíveis nesses birôs, baseiam-se em nomes apurados e investigados pelo
Ministério Público e Polícia Federal.

Toda operação que possa configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos
na Lei nº 9.613/98 e deve ser comunicada imediatamente ao Diretor de Compliance,
que, após análise técnica, procederá ou não à comunicação ao Conselho de Controle
de Atividades Financeiras (“COAF”), mediante habilitação prévia no Sistema de
Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf).

Todos os pareceres e relatórios que componham o dossiê das operações selecionadas
para análise, contendo descrição detalhada da razão pela qual as operações foram
consideradas – ou não - como atípicas, deverão ser arquivados e mantidos

adequadamente, sob responsabilidade do Diretor de Compliance, pelo período mínimo
de 5 (cinco) anos, mantendo preservado o caráter de confidencialidade.

Na identificação de operações suspeitas, a ANSPACEPAY, através da sua
Administração, deverá tomar decisão fundamentada referente à comunicação ou não
da operação identificada, que deverá ser registrada de forma detalhada em dossiê, em
até 45 dias da ocorrência da operação suspeita. Havendo a decisão de comunicação,
deverá encaminhar a comunicação ao COAF, até o dia útil seguinte da decisão,
informando as operações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do
terrorismo.

Além dos detalhes da operação, estas comunicações devem informar se a pessoas
objeto da comunicação são PEP, se praticou, intentou ou facilitou atos terroristas e se
possui ou controla recursos na Instituição. Em caso de cancelamento após a
comunicação, após o quinto dia útil, a mesma só poderá ser realizada mediante
justificativa formalizada.

Resta proibido dar conhecimento ao cliente ou a terceiros, salvo às pessoas
internamente designadas, ou às autoridades competentes, sobre o fato de uma
operação ter sido comunicada, ou que tenha sido solicitada informação pelas
autoridades, ou ainda, que esteja sendo analisada por possível vinculação com
lavagem de dinheiro.

Caso, ao decorrer de um ano civil, a Instituição não tenha detectado, analisado e
deliberado operações sujeitas à comunicação, este fato deverá ser comunicado em até
10 dias úteis após o encerramento do mesmo ano.

Ressalta-se que o principal indicador externo utilizado como base para melhoria dos
processos que envolvem a prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro são as notas
atribuídas pelo COAF às instituições, onde são avaliadas suas comunicações. Sempre
que a nota das comunicações realizadas pela ANSPACEPAY for divulgada por aquele
órgão, ela é apresentada à Administração, para que sejam traçados os planos de ação
para os pontos considerados como insuficientes pelo regulador, primando pelo
processo de melhoria contínua das análises e procedimentos de Prevenção aos
Crimes de Lavagem de Dinheiro na ANSPACEPAY.

 

6.8 Registro de Informações e Guarda de Documentos

A ANSPACEPAY compromete-se a registrar as informações relativas à todas as
operações realizadas pelos seus clientes, produtos e serviços contratados, inclusive
saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos,
referente a origem e ao destino do recurso, através do registro de:

tipo;

valor, quando aplicável;

data de realização;

canal utilizado;

nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do remetente ou sacado;

nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do recebedor ou beneficiário;

códigos de identificação, no sistema de liquidação de pagamentos ou de transferência
de fundos, das instituições envolvidas na operação, quando aplicável;

números das dependências e das contas envolvidas na operação, quando aplicável.

Na hipótese de registro de operações envolvendo pessoa natural residente no exterior
desobrigada de inscrição no CPF é necessário:

nome;

tipo e número do documento de viagem e respectivo país emissor;

organismo internacional.

Todos os cadastros e registros, a respectiva documentação e dossiês de análises de
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo são mantidos em
arquivos à disposição dos órgãos reguladores durante um período mínimo de 10 (dez)
anos, a partir do encerramento da conta, da conclusão da última transação realizada
em nome do respectivo cliente, e a contar da data da análise.

 

6.9 Treinamento

O treinamento é aplicado quando da admissão do funcionário na ANSPACEPAY, ou
quando do início da relação comercial com o parceiro, e anualmente como forma de
reciclagem. Os treinamentos serão realizados de forma eletrônica, através de
plataformas disponibilizadas pelo Governo Federal.

O material utilizado nos treinamentos aborda, em suma, tópicos que são considerados
importantes de acordo com a regulamentação vigente, aborda conceitos e
procedimentos inerentes aos temas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e
Financiamento ao Terrorismo, e destaca as responsabilidades de cada pessoa na
gestão destes riscos, no limite de suas atribuições.

O conteúdo do treinamento também é aplicado aos parceiros que possuam vínculo
com a ANSPACEPAY.

 

7. EFETIVIDADE E VIOLAÇÃO

Além de mecanismos de contar com mecanismos de controles que buscam garantir e
assegurar a correta implementação das diretrizes, princípios e regras formalizados
nesta Política, como processos com trilhas de auditoria sujeitos a testes periódicos,
acompanhamento através de métricas e indicadores, dentre outros, a ANSPACEPAY
realiza, anualmente, a Avaliação de Efetividade desta Política, a fim de analisar e
validar se a estratégia prevista na Política e nos Manuais (Know Your Client, Know Your
Employee, Avaliação Interna de Risco, e Monitoramento de Operações) que dela
derivam estão sendo efetivos e suficientes para a Prevenção à Lavagem de Dinheiro
e para o Combate do Financiamento ao Terrorismo.

A Avaliação de Efetividade deve ser elaborada e documentada pelo Administrador,
bem como encaminhada e aprovada pelos sócios anualmente.

Para tanto, a ANSPACEPAY adota as seguintes providências:

Análise da metodologia adotada na avaliação de efetividade;

Realização de testes para a mensuração da efetividade;

Identificação e avaliação de deficiências nas estratégias adotadas, para que sejam
indicadas possíveis melhorias e seja definido um plano de ação.

Sendo identificadas deficiências, o Administrador fica responsável por elaborar plano
de ação, apresentando sugestões de pontos de melhoria para implementação,
devendo ser elaborado, apresentado e aprovado pelo Administrador e Sócios da
ANSPACEPAY, em até 30 (trinta) dias contados da data-base do relatório de Avaliação
de Efetividade.

Todo e qualquer descumprimento a esta Política está sujeito a ações disciplinares.
Caso haja conhecimento de alguma violação a este documento, esta deverá ser

comunicada imediatamente ao Responsável, por qualquer meio, para a adoção das
medidas cabíveis.

Dentre as penalidades aplicáveis, destacam-se a utilização, a critério do Responsável,
de advertência, verbal ou escrita, suspensão e demissão ou término de vínculo
contratual.

Caberá ao Responsável a averiguação e monitoramento das comunicações de
violação recebidas ou das violações de que de qualquer forma houver conhecimento,
deliberando sobre as eventuais penalidades disciplinares aplicáveis, incluindo o
eventual desligamento imediato de colaborador.

Dada a impossibilidade de prever todas as situações em que os Destinatários possam
ser confrontados com questões de segregação e confidencialidade, todos são igual e
solidariamente responsáveis por evitar tais riscos, devendo agir sempre de forma
proativa, íntegra, com bom senso, e, em caso de dúvida, consultar o Responsável pela
respectiva área.

 

8. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

 

8.1 Alta Administração

Assegurar a adequada gestão desta Política, assim como sua aplicabilidade e
efetividade;

Divulgar este documento e disseminar a cultura organizacional de prevenção a
lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo a todos os colaboradores,
prestadores de serviços e demais Destinatários;

Garantir adequados meios e ferramentas para a correta e eficiência execução das
funções de conformidade na Instituição;

Garantir a efetividade e a melhoria contínua desta Política, assim como de todos os
procedimentos que a suportam;

Aprovar e manter atualizada esta Política.

 

8.2 Área de Comformidades

Elaborar e manter atualizada esta Política;

Submeter esta política para aprovação da Administração;

Divulgar esta Política a todos os Destinatários de forma clara e acessível.

 

9. VIGÊNCIA E CONTROLE DE VERSÕES

Esta Política entra em vigor a partir da data de sua disponibilização aos Destinatários
e será periodicamente revisada e atualizada pelo Responsável, com a frequência
mínima de uma vez a cada 12 (doze) meses.

A alta administração mantém a disposição toda documentação relativa a esta Política,
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, assim como todas as informações coletadas na
operacionalização dos procedimentos aqui formalizados, pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos.


10. REVISOR E APROVADOR

NOME: Pablo Leonardo Touribio Cuadra

CARGO: Administrador

DATA DA VERSÃO: 03/01/2023