Política de Conformidade

POLÍTICA DE CONFORMIDADE, PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES

1. Objetivo deste documento

Esta Política visa descrever as diretrizes, atribuições e regras que devem ser observados no gerenciamento dos riscos de conformidade, com o objetivo de promover a adequação das atividades operacionais com as exigências legais e regulamentares relacionadas á área de Compliance, assim como melhores práticas internacionais pertinentes ao crime de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Ocultação de Bens, Direitos e Valores (PLD/CFT/OBDV)

Os riscos de conformidade correspondem à possibilidade de ocorrência de sanções, perdas financeiras ou danos de reputação/imagem, em razão do descumprimento ou tratamento inadequado de normas externas (leis, regulamentos, recomendações e orientações de entidades reguladoras e auto reguladoras, nacionais ou estrangeiras) e/ou internas da AnSpacePay que norteiam o cotidiano e os negócios da AnSpacePay.

2. Público - Alvo Esta Política é aplicável a todos os colaboradores, sócios, gestores, fornecedores e prestadores de serviço da AnSpacePay, e determinante das regras a serem seguidas pelos fornecedores de produtos que utilizam os Meios de Pagamento da AnSpacePay.

3. Base Normativa Referencial Lei nº 12.865/2013 Lei nº 9.613/1998

4. Estrutura A área de Compliance, sob gestão do Diretor Presidente, é responsável por zelar pela aplicação das diretrizes desta política.

5. Diretriz Regulatória Operacional A AnSpacePay é uma plataforma de tecnologia financeira que oferece soluções de pagamentos eletrônicos internacionais e realiza transações de envio de valores de e para o exterior por meio de operações de câmbio contratadas com instituições financeiras, as quais são reguladas, em especial, pela Lei no 12.865/2013, Resoluções nos 4.282/2013 e 4.283/2013 do Conselho Monetário Nacional, e Circulares nos 3.680/2013, 3.691/2013, 3.682/2013 e 3.885/2018 do Banco Central do Brasil (“Bacen”), dentre outras aplicáveis.

A AnSpacePay deve manter implementados mecanismos de controle de que trata a Lei no 9.613/1998, observar as melhores práticas internacionais relacionadas aos meios de pagamento eletrônicos, e se pautar nas resoluções do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e do Banco Central do Brasil (“BACEN”) a respeito da prevenção à lavagem de dinheiro.

6. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo - Diretrizes Gerais

O crime de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores é tipificado na Lei 9.613/1998, que também estabelece diretrizes e medidas para a prevenção aos mencionados crimes, bem como cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).

A AnSpacePay deve possuir e manter atualizados sistemas de gerenciamento de riscos voltados à prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento ao terrorismo e corrupção. A AnSpacePay deve manter Compliance Officer responsável pelos controles de compliance e PLD/CFT, e que se reporte diretamente à pessoa ou órgão colegiado designado no nível hierárquico mais alto na companhia.

A AnSpacePay deve assegurar o cumprimento de normas éticas e operacionais por seus administradores e colaboradores, e o compromisso em não realizar negócios com empresas clientes ou fornecedores que realizam produção ou venda de armas e explosivos, que possuem qualquer relacionamento com tráfico e exploração humana ou de animais, práticas antiéticas, discriminatórias ou que entram em conflito com os valores da AnSpacePay.

A AnSpacePay deve realizar operações financeiras e de câmbio somente com instituições financeiras que possuem as licenças exigidas pela legislação, e ainda, que possuam boa reputação representando baixo ou nenhum risco operacional e financeiro.

A AnSpacePay deverá desenvolver novos produtos sob ótica de ética, compliance, prevenção de fraudes e crimes de lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo. Deverá, ainda, buscar realizar o máximo de automação em todos os seus procedimentos com objetivo de reduzir qualquer risco de fraude interna ou erro humano.

Por meio desta política, a AnSpacePay descreve procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações e que contempla: • a coleta e registro de informações sobre os respectivos clientes, que permite a identificação dos riscos de ocorrência da prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

• a coleta de informações cadastrais dos clientes e identificação dos beneficiários finais das operações;

• a caracterização ou não dos clientes como pessoas politicamente expostas - PEP;

• a análise prévia de novos produtos e serviços da empresa, sob a ótica da prevenção dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

• o controle de transações e estabelecimento de limites de pagamentos aos beneficiários finais;

• o monitoramento e reportes de transações suspeitas;

• a manutenção de estrutura independente de Compliance;

• o treinamento de seus colaboradores sobre a óptica de PLD; e

• a ampla divulgação de suas políticas internamente.

Cadastro e Identificação de Clientes - Fornecedores de Produtos e Serviços (“Know your Client”)

A AnSpacePay considera seus clientes as empresas nacionais ou estrangeiras que contratam os serviços de pagamento da AnSpacePay para a realização das transações financeiras entre a empresa fornecedora de produto ou serviço, e os usuários finais, pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Brasil, que adquirem tais produtos e serviços.

No momento da contratação com estes clientes, deverá ser apresentado pela área comercial à área de Compliance os documentos cadastrais do cliente, acompanhado do documento Conheça seu Cliente “KYC” e demais documentos relacionado à operação do cliente, que contenham, dentre outras, as seguintes informações:

i. qualificação da empresa, incluindo razão social, seus números de identificação CNPJ ou número de registro aplicável no exterior com a referida coleta de documentos;

ii. país da empresa no exterior;

iii. qualificação dos sócios ou controladores e administradores/representantes legais da pessoa jurídica e informações quanto a toda cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais, caracterizadas como beneficiários finais, que detenham mais de 25% da sociedade;

iv. política de prevenção à lavagem de dinheiro das referidas empresas e/ou mecanismos de controle de operações e clientes; e

v. a análise da origem dos recursos e das operações de referidas empresas aos beneficiários finais e limites operacionais.

Caberá à Área de Compliance a realização de Due Diligence para a análise dos documentos e informações apresentados, e validações e pesquisas pertinentes, para a aprovação ou recomendação de não início ao relacionamento com o cliente.

O início do relacionamento com o cliente somente se dará com a formal aprovação pela Área de Compliance, e subsequente assinatura de contrato.

Periodicamente deverá ser apresentado KYC de manutenção pela Área Comercial à Área de Compliance com documentação atualizada sobre o cliente, para atualização cadastral.

Caso a Área de Compliance entenda pela recomendação de não início de relacionamento com o cliente, ou então pelo encerramento do relacionamento a qualquer tempo, deverá apresentar relatório formal à diretoria da AnSpacePay, para decisão.

8. Cadastro e Identificação de Usuários

A AnSpacePay também considera seus clientes os usuários, pessoas físicas ou jurídicas, de seu serviço de meio de pagamento, isto é, os consumidores dos produtos e serviços fornecidos pelo Fornecedor nacional ou estrangeiro, que utilizam os serviços de meio de pagamento da AnSpacePay para a realização das transações financeiras de pagamento.

As conferências dos dados serão feitas em dois momentos, na integração do cliente/parceiro e também na checagem mensal. Caso a AnSpacePay considere necessário refazer os processos e coletar novamente as informações com o cliente/parceiro será comunicado formalmente por email e a contraparte não deve se opor. Se for o caso, a AnSpacePay se reserva ao direito de terminar o relacionamento com a contraparte.

A AnSpacePay deverá manter sistema de antifraude para verificação das operações financeiras.

Todas as informações cadastrais são mantidas atualizadas ocorrendo sua renovação a cada 02 (dois) anos. Os arquivos referentes aos dados das empresas ou beneficiários finais são mantidos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

9. Pessoas Politicamente Expostas

A AnSpacePay verificará a condição de pessoa politicamente exposta (PEP) no momento do cadastro do cliente, mediante consulta informatizada em bancos de dados. Caso seja constatado tratar-se o cliente de PEP, o fato será comunicado pela Área de Compliance à Diretoria, para decisão sobre o início ou manutenção do relacionamento com o cliente, e será realizado o monitoramento reforçado e continuo da relação de negócio.

A AnSpacePay deverá manter controle de movimentação financeira anual destes clientes e deverá reportar à administração interna em caso de risco de exposição ou atividade suspeita.

10. Verificação de Dados - Bancos de Dados e Lista OFAC

A AnSpacePay se reserva o direito de pesquisar e validar o documento de identificação, o nome e demais dados cadastrais de seus clientes em bancos de dados e em listas restritivas, lista OFAC, como pressuposto de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro, e necessidade de cumprir as regras das bandeiras e adquirentes, bem como seguir as regras de que não é permitido o relacionamento com contrapartes que fazem parte desta ou de qualquer lista, como a ONU, por exemplo.

O cliente ou parceiro concorda em ter seus documentos e nomes de negócios e pessoais verificados em todas as listas de sanções e agências de crédito que a AnSpacePay escolhe usar como parte dos procedimentos KYC, AML (Anti Money Laundering) e CFT (Combate ao Financiamento do Terrorismo).

VIGÊNCIA

Esta Política deve ser revisada e aprovada pela Diretoria, anualmente ou em prazo inferior no caso de alteração na legislação aplicável ou se houver alguma alteração das práticas de negócios da AnSpacePay ou evento societário que justifiquem, no entender da Área de Compliance, a atualização desta Política. Após aprovada pela Diretoria, esta Política será amplamente divulgada internamente e estará disponível para consulta junto à Área de Compliance.

Área Responsável: Área de Compliance

Aprovado e Revisado por: Diretoria

Data da última atualização: dez/2021