POLÍTICA DE CADASTRO E TERMOS DE USO DA PLATAFORMA



Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte
integrante deste Contrato (“USUÁRIO”); e a “INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO”,
devidamente qualificada no Contrato de Prestação de Serviços do qual este Anexo é
parte integrante; têm entre si justo e acordado estes Termos de Uso da Plataforma
(“Contrato”), nos termos e condições abaixo.

Os serviços de tecnologia relacionados com soluções de pagamento por meios
eletrônicos, gestão e custódia de recursos e outros serviços financeiros, são
intermediados pela ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.443.203/0001-95, com sede na Rua Dr. Nilo
Peçanha, 80, Sl. 607, Ingá - Niterói/ RJ, CEP 24.210-480 (“Instituição de Pagamento”).

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, o USUÁRIO estará automaticamente
aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato e da Política
de Privacidade.


A utilização do Sistema ou de qualquer Funcionalidade será interpretada como o
aceite pleno a este Contrato
.

A Plataforma também poderá ser utilizada para que o USUÁRIO ofereça produtos
e serviços. Neste caso, a Instituição de Pagamento atuará como mera
intermediadora, disponibilizando tecnologia para aproximação entre os Clientes e
o USUÁRIO.


Este Contrato poderá ser periodicamente revisto e alterado, podendo o USUÁRIO,
caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou
penalidades.

 

1. Definições

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra

maiúscula, terão as seguintes definições:

“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados
pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação
da Conta Gráfica.

“Conta de Gráfica”: conta de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento,
transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica,
serão geridos e custodiados pela Instituição de Pagamento.

“Contrato”: estes Termos de Uso da Plataforma, que é um contrato eletrônico disponível
na plataforma da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em endereço eletrônico a ser
informado pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em seu site.

“Clientes”: terceiros que consomem produtos e/ou serviços do USUÁRIO por meio de
sistema próprio ou da Plataforma.

“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas na Plataforma, para a realização de
Transações pelo USUÁRIO.

“PIX”: arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil, que disciplina a
prestação de serviços de pagamento relacionados com as Transações de pagamentos
instantâneos no âmbito do arranjo.

“Plataforma”: site na internet disponível pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em seu
endereço eletrônico ou aplicativo para dispositivos móveis (caso existente), todos de
responsabilidade e titularidade da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, disponibilizado ao
USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.

“Política de Privacidade”: política disponível no site da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
em seu endereço eletrônico, que é integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a
coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e
eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema.

“Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, e
que poderão ser fornecidos aos Clientes credenciados.

“Sistema”: serviços relacionados à abertura de Conta Gráfica e realização de
Transações pelo USUÁRIO, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento
de extratos por meio da Plataforma.

“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de
Gráfica, realizando o carregamento, transferência para mesma titularidade ou para
terceiros e resgate de recursos, por meio das modalidades de pagamento disponíveis.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a
realizar Transações por meio do Sistema.

 

2. Objeto

1.1. Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia, pela INSTITUIÇÃO

DE PAGAMENTO, individualmente ou por intermédio de outra Instituição de
Pagamento, para: (i) cadastro e credenciamento ao Sistema; (ii) criação de
Conta Gráfica, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para
carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos
recursos mantidos na Conta Gráfica de titularidade do USUÁRIO.


1.1.1. Ainda, os serviços prestados incluem o fornecimento de tecnologia, como mera

intermediária, para que o USUÁRIO possa contratar Serviços de Terceiros.

1.2. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá: (i) realizar o carregamento e

resgate dos recursos disponíveis em Conta Gráfica; (ii) verificar o saldo e extrato
de movimentações relacionadas à Conta Gráfica; (iii) realizar transferências para
mesma titularidade e terceiros; e (iii) realizar pagamentos instantâneos pelo PIX.


1.2.1. As Funcionalidades disponíveis na Plataforma poderão, a qualquer momento e

sem necessidade de aviso prévio, ser excluídas, alteradas, modificadas ou
ajustadas em horários de disponibilidades dos serviços de acordo com as regras
da Plataforma.


1.3. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das

Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.

1.4. Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e
demais serviços prestados, o USUÁRIO pagará as tarifas estabelecidas neste
Contrato, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou
para consulta na Plataforma.


1.4.1. A contratação de serviços específicos prestados por Clientes (conforme

disponíveis na Plataforma) será estabelecida em instrumentos contratuais
próprios.


1.5. A Instituição de Pagamento, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá

subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos
serviços que integram o Sistema, sendo responsável por tal ato.


1.6. Em razão deste Contrato, não se garante a ininterrupção e a velocidade do

Sistema e/ou da Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade,
lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em
casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de
sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos
fortuitos ou força maior.


1.6.1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não será responsável pela: (i)

intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo
USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema
operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou
navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou (iv) atividades de
pessoas não autorizadas a utilizar o Sistemas ou a Plataforma.


2. Credenciamento ao Sistema

2.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este

Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite
eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.


2.2. Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o

Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser
solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:


a. Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo e número de

inscrição no CPF válido e ativo, foto da face segurando o documento de
identidade, comprovante de endereço; e


b. Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação,

número de inscrição no CNPJ válido e ativo, caso seja sediada no Brasil, ou NIF
para empresas estrangeiras, documento de constituição da empresa,
demonstrações contábeis, comprovante de endereço, documento de identidade
(passaporte em caso de estrangeiros) dos sócios pessoa física (beneficiários
finais) e as mesmas informações acima indicadas para seus representantes,
mandatários ou prepostos autorizados.


2.2.1. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para

realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá solicitar que o USUÁRIO forneça
informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como
poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de

documentos para averiguar a veracidade das informações e capacidade
financeira prestadas pelo USUÁRIO..


2.2.2. Na hipótese de se verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo

USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as
informações e documentos solicitados, a Instituição de Pagamento poderá
temporariamente bloquear o acesso ao Sistema e impedir a utilização das
Funcionalidades até que haja a regularização.


2.2.3. O USUÁRIO autoriza a realização de pesquisas, em base de dados públicas ou

privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações
indicadas no Cadastro.


2.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das

informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus
dados atualizados.


2.3.1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não será responsável por erros ou pela

inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste
informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.


2.4. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao

Sistema, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das
Funcionalidades e realização das Transações.


2.4.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo

USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por
terceiros.


2.4.2. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar

acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios,
administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos
em seu nome; sendo responsável, perante à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do
Sistema.


2.4.3. O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; sendo que qualquer comunicação ou
notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.


2.5. Para utilizar os serviços, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste

Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir
inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa
jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir
inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.


2.5.1. Em razão da natureza dos serviços prestados, a INSTITUIÇÃO DE

PAGAMENTO não possui condições de verificar a capacidade civil e
regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer
prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições
acima indicadas.


2.6. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a

celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação

brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às
normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras,
bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii)
considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro,
financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda
que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e
tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham
a causar prejuízos à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou a terceiros.


2.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não

processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou
não pelo USUÁRIO.


2.8. A Instituição de Pagamento poderá suspender o acesso às Funcionalidades e

deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou
entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola
qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o
USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do
Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não
gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.


3. Conta Gráfica

3.1. Ao realizar o Cadastro na Plataforma e aderir a este Contrato, o USUÁRIO

concorda com a abertura de Conta Gráfica individual e exclusiva, de sua
exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das
Funcionalidades.


3.1.1. O credenciamento do USUÁRIO e a abertura da Conta Gráfica ocorrerá após a

aprovação do Cadastro realizado na Plataforma, mesmo que não haja: (i) o
aporte prévio de recursos; e (ii) a realização de qualquer Transação no Sistema.


3.2. O carregamento da Conta Gráfica se dará por um dos meios disponíveis no

Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:

a. Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS e/ou

Clientes, no âmbito do Sistema; e

b. Recebimento de recursos na Conta Gráfica em razão de pagamentos

instantâneos realizados por meio do PIX.

3.2.1. A Instituição de Pagamento poderá, a qualquer momento, restringir ou excluir

uma das formas de carregamento disponíveis, ou estipular outras formas de
carregamento da Conta Gráfica pelo USUÁRIO, mediante alteração deste
Contrato e disponibilidade por meio das Funcionalidades.


3.2.2. Com o carregamento da Conta Gráfica, por uma das modalidades permitidas, os

recursos estarão disponíveis no Sistema dentro dos tempos estipulados pelo
Banco Central, contado do efetivo recebimento dos recursos pela Instituição de
Pagamento; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as
Transações por meio das Funcionalidades.

 

3.3. Os recursos depositados na Conta Gráfica poderão ser utilizados para
transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os
quais:


a. Realização de Transações de transferência para mesma titularidade ou para

terceiros;

b. Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de

titularidade do USUÁRIO, caso o mesmo seja sediado no Brasil, ou por meio de
operações cambiais, em caso do USUÁRIO ser sedia fora do Brasil; e


3.3.1. A transferência dos recursos entre Contas Gráfica no âmbito do Sistema será

realizada em até 1 (um) dia útil contado da realização da Transação.

3.3.2. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em

até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.

3.3.3. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser

acatadas pela Instituição de Pagamento quando: (i) não houver recursos
suficientes na Conta Gráfica; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações
suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação;
e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os
termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.


3.4. A Instituição de Pagamento poderá determinar limites de valor mínimo e máximo

para o carregamento das Contas Gráficas e para a realização das Transações,
que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o
tipo de Transação, ou outro critério definido pela Instituição de Pagamento.


3.4.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela

Instituição de Pagamento, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante
publicação na Plataforma.


3.5. Os recursos creditados na Conta Gráfica do USUÁRIO serão mantidos em conta

bancária de titularidade da Instituição de Pagamento, em instituição financeira,
e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado,
que não se confunde com o da Instituição de Pagamento; (ii) não respondem
direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Instituição de Pagamento,
nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer
outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da
Instituição de Pagamento; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos
assumidos pela Instituição de Pagamento; e (iv) não compõem o ativo da
Instituição de Pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou
extrajudicial.


3.6. Os recursos mantidos na Conta Gráfica, salvo se expressamente pactuado de

modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como
correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer
remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem
depositados.


3.7. Os valores depositados na Conta Gráfica devem ser utilizados para

transferências via Pix, sendo considerados pela Instituição de Pagamento
recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.


3.8. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os

recursos depositados em sua Conta Gráfica, sem a prévia e escrita autorização
da Instituição de Pagamento, sob pena de ineficácia da cessão.


3.9. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas pelo acesso ao extrato de

sua Conta Gráfica, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das
movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações
caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.


3.9.1. Apenas será disponibilizado o acesso às Transações realizadas a cada período

de 12 (doze) meses, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com
a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.


3.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Contrato se

destinam tão somente as Transações Pix em moeda nacional, bem como
assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta Gráfica serão
oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO de qualquer responsabilidade.



4. Cancelamento das Transações

4.1. As Transações realizadas entre os USUÁRIOS credenciados no Sistema,

mediante a transferência de recursos em moeda eletrônica, será
automaticamente cancelada sempre que: (i) tiver sido processada
incorretamente pelo USUÁRIO, em razão de informações errôneas indicadas
pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) foi recusada pelo
USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com
as disposições deste Contrato, ou (iv) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou
qualquer irregularidade.


4.1.1. Não será possível o cancelamento de Transações realizadas fora do âmbito do

Sistema, ou seja, antes da conversão dos recursos em moeda eletrônica ou após
o repasse de valores pela Instituição de Pagamento.


4.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela

veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações
comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela
qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega,
Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às
Transações.


4.3. Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações

realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os
USUÁRIOS; de modo que a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO está isenta de
qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou
compensação de recursos, na forma prevista neste Contrato.


4.4. Caso se identifique níveis excessivos de Transações canceladas, a Instituição

de Pagamento poderá: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores
existentes na Conta Gráfica, como garantia para cobrir potenciais danos; e (ii)
suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

 

5. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos

5.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a Instituição de Pagamento, em

conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter os
valores mantidos na Conta Gráfica do USUÁRIO para garantir, de forma integral,
quaisquer pagamentos que sejam devidos ou para o resguardo contra riscos
financeiros relacionados às obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os
valores mantidos na Conta Gráfica, os débitos do USUÁRIO, de qualquer
natureza.


5.2. Será realizada a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros,

mantidos na Conta Gráfica do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

a. Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado

ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;

b. Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em

razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;

c. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação

judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou
qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO
em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais;


d. Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato

ou na legislação vigente; ou

e. Para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas.

5.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos,

o USUÁRIO será comunicado pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO para que
proceda ao carregamento imediato de sua Conta Gráfica, sob pena de
caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou
qualquer formalidade.


5.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo

USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento),
correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros
de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.


5.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste

Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive
a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.


5.4. O USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apontar eventual

divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta Gráfica, a
contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação.
Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos
realizados, concedendo plena e definitiva quitação.


6. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta Gráfica

6.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente

para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento

de eventuais débitos contraídos em razão deste Contrato, efetuar a transferência
via Pix para conta de mesma titularidade dos recursos mantidos na Conta
Gráfica, bem como encerrá-la, mediante solicitação à INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO via Sistema.


6.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse

do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas
para utilização dos recursos mantidos em Conta Gráfica.


6.3. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a

conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando
a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de qualquer responsabilidade pelas
transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que
venham a ser informadas pelo USUÁRIO.


6.3.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta

bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão
mantidos na Conta Gráfica até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a
incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.


6.4. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema

bancário, a Instituição de Pagamento poderá, sem incorrer em qualquer ônus
ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para
efetuar o resgate da Conta Gráfica.


6.5. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada

feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado
no 1º (primeiro) dia útil subsequente.


6.6. A não utilização da Conta Gráfica, definida como a ausência de qualquer

utilização pelo prazo de 30 (trinta) dias, ensejará na cobrança de tarifa para o
ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo
existente na Conta Gráfica. Não serão consideradas como utilização da conta,
as movimentações internas.


6.7. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por

mais de 30 (trinta) dias, sua Conta Gráfica será encerrada independente de aviso
prévio.


6.8. Caso a Instituição de Pagamento solicite o encerramento da conta e não haja

qualquer manifestação no prazo, conforme regras da Instituição de Pagamento
(a partir do 31° dia) para que o USUÁRIO transfira o recurso conforme constante
na Notificação, o saldo disponível na Conta Gráfica será utilizado para
abatimento dos valores da manutenção da Tarifa de Encerramento de Conta.



7. Remuneração

7.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o

Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta Gráfica e licença de uso das
Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
(conforme aplicável), as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada
Transação realizada.

 

7.2. O USUÁRIO pagará: (i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema; (ii) tarifa
por inatividade da Conta Gráfica; (iii) tarifa para a transferência de recursos para
a conta corrente de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); (iv) tarifas
adicionais por outros serviços a serem contratados, de forma cumulativa com as
demais tarifas ou (v) tarifa de encerramento de conta.


7.2.1. O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no Cadastro e/ou divulgado na

Plataforma no momento da realização da Transação.

7.3. Os valores das tarifas cobrados são variáveis de acordo com a natureza de cada

Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na
Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento
disponíveis.


7.4. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser

contratados pelo USUÁRIO, a Instituição de Pagamento poderá,
alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta Gráfica; ou (ii)
compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou
futuros, devidos ao USUÁRIO.


7.4.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de
recursos em sua Conta Gráfica. Tão logo haja recursos na Conta Gráfica, os
valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.


7.4.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso

o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta Gráfica, haverá a
incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.


7.5. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (conforme aplicável) poderá efetuar o

reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o
USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.


7.5.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração,

poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou
penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação
aos novos valores das tarifas cobradas.


7.5.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou

cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO (conforme aplicável), mediante aviso prévio de 10 (dez) dias,
irá automaticamente reajustar os valores cobrados de forma a restabelecer o
equilíbrio econômico-financeiro.


7.6. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e USUÁRIO poderão instituir outras

modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem
a ser pactuados em instrumentos contratuais próprio.


7.7. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO também poderá cobrar taxas, tarifas e outras

formas de remuneração pelos serviços que vier a prestar ao USUÁRIO,
mediante cobrança específica.


7.8. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento,

solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta Gráfica;

mediante prévia comunicação formal à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com
antecedência de 30 (trinta) dias.


7.9. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá a qualquer momento, solicitar o

cancelamento da Conta Pagamento do USUÁRIO, com prévia comunicação
formal ao endereço indicado no cadastramento, com antecedência de 30 (trinta)
dias.


8. Prazo de Vigência e Término

8.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir

da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.

8.2. Este Contrato será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com

antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.

8.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a

incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as
obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo
necessário.


8.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i)

decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou
encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da
outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste
Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de
10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.


8.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já

estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente
bloqueado, com a suspensão de sua Conta Gráfica e retenção dos créditos do
USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos
da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem
prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e
ressarcimento de eventuais danos complementares.


9. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

9.1. Os tributos incidentes na prestação dos serviços são de exclusiva

responsabilidade do USUÁRIO, podendo a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
(conforme aplicável) descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.


9.2. A realização de outras operações, além das elencadas no presente Contrato,

poderá estar sujeita à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os
critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não possui qualquer ingerência sobre os
valores cobrados do USUÁRIO.


9.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo

Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a
lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção;
estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento
da legislação aplicável.

 

9.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá
possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos
similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso,
sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e
custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas
ou encargos cobrados pelos Clientes de serviços). A INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO não será responsável pela não realização da Transação em razão
da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à
internet.


9.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de

toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da
utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do
USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos
celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.


9.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de todos

os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos
administrativos que tenham sido ajuizados contra a INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao
USUÁRIO.


9.6.1. A Instituição de Pagamento poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO

e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações,
custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.


9.7. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO possui uma Política de Privacidade que

indica como as informações do USUÁRIO são coletadas, utilizadas,
armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO
deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste
Contrato.


9.7.1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO irá adotar todas as medidas necessárias e

se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e
armazenamento das informações do USUÁRIO; porém não tem como assegurar
que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso
indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.


10. Licença de Uso e Propriedade Intelectual das Funcionalidades

10.1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, na qualidade de licenciada, autoriza o uso

pelo USUÁRIO das Funcionalidades que integram o Sistema, durante o prazo
de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.


10.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das

Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO, na qualidade de licenciada.


10.2.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou

parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às
Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar
sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos
do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta Gráfica.

 

10.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às
marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda,
direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou
Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não
usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da Instituição
de Pagamento ou de seus USUÁRIOs, sem o consentimento prévio e escrito.


11. Serviços de Terceiros

11.1. A Instituição de Pagamento e a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, conforme

aplicável, poderão celebrar parcerias com Clientes, possibilitando ao USUÁRIO
a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na
Plataforma.


11.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a Instituição de Pagamento e a

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO são meras intermediadoras da relação entre o
USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma
tem a finalidade de aproximar as partes.


11.2.1. Serão disponibilizados na Plataforma informações sobre os Clientes, seus

produtos e serviços;

11.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser

direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos
Clientes novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao
USUÁRIO.


11.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a INSTITUIÇÃO DE

PAGAMENTO não possue qualquer interferência nas condições, preços e
execução de eventuais Serviços de Terceiros contratados pelo USUÁRIO,
inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e
demais atos pertinentes.


11.3.1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não poderá, em nenhuma hipótese, ser

responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação
de eventuais Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar
diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.


11.3.2. O USUÁRIO será exclusivamente responsável por todas as informações

divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as
imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela
qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto
prometido; de forma que a Instituição de Pagamento não exercerá qualquer
controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os
Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas
na Plataforma.


11.3.3. Além disso, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não se responsabiliza pela

idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira do USUÁRIO,
atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com os seus
Clientes.


12. Disposições Gerais

12.1. O USUÁRIO poderá constituir a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO como sua
bastante procuradora, mediante mandato para a prática de atos relacionados à
abertura da Conta Gráfica e realização de Transações, por conta e ordem do
USUÁRIO, conforme poderes especificados em procuração ou documento com
este fim específico, a ser assinada pelo USUÁRIO.


12.1.1. O USUÁRIO poderá revogar a procuração, a qualquer tempo, mediante

comunicação à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com antecedência de 30
(trinta) dias.


12.2. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de

onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as
Partes será sempre regida pela legislação brasileira.


12.3. O USUÁRIO expressamente autoriza a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a

utilizarem as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta Gráfica,
conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de
dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.


12.4. O USUÁRIO autoriza a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a verificar e trocar

informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito
nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar
consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de
responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos
dados cadastrais e informações creditícias.


12.5. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO

concorda que a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a enviar mensagens de caráter
informativo ou publicitário.


12.6. A Instituição de Pagamento irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade

judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo,
neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à
utilização da Plataforma.


As Partes elegem o Foro da Cidade de Niterói / RJ como único competente para dirimir
as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.


Versão atualizada em 03 de janeiro de 2023.